Conteúdo Jurídico

LC 75 - Art. 59 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 59. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado pelo Conselho Superior.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . LC 75 - Art. 59 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 out 2007, 12:35. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9795/lc-75-art-59-das-camaras-de-coordenacao-e-revisao-do-ministerio-publico. Acesso em: 25 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

LC 75 - Art. 59 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público

LC 75 - Art. 59 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

LC 75 - Art. 1º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 2º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 3º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 4º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais