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LC 75 - Art. 59 - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 59. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado pelo Conselho Superior.

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